O temor de um grupo de prefeitos de Mato Grosso do Sul se confirmou e 13 prefeituras já começaram a receber da União repasses menores de FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Destas, cinco já tiveram pedido de antecipação de tutela rejeitado pela Justiça Federal para manter critérios anteriores e não enfrentar perdas. Quatro ainda têm esperança de conseguir a medida. A preocupação é que o começo de ano sempre traz muitas demandas e a redução da receita pode comprometer serviços.
Toda a polêmica decorre do atraso na conclusão do censo populacional de 2022 que está sendo feito pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). O tamanho da população dos municípios é um dos elementos para o TCU (Tribunal de Contas da União) calcular as cotas de repasse de valores aos municípios referentes ao IR (Imposto de Renda) e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), tributos que vão para os cofres da União e parcela de 22,5% é distribuída aos Municípios para ajudar nas receitas. O Censo 2022 está atrasado e a expectativa é de entrega até março.
No final do ano, a Corte fiscal decidiu utilizar dados parciais do IBGE para elaborar os cálculos. Com isso, 13 cidades de Mato Grosso do Sul apresentaram redução da população e, assim, caíram no enquadramento, já sofrendo repasses a menor este mês. Para sete cidades, o repasse melhorará.
O problema aflige prefeituras de todo o País. São pelo menos 800 com perdas de receita dos repasses de tributos federais por conta da decisão do TCU, conforme estimativa da CNM (Confederação Nacional dos Municípios). Tanto a CNM quanto a Assomasul. (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul) orientaram os municípios prejudicados a ingressar na Justiça Federal contra o TCU e o controverso critério adotado.
Em MS, Porto Murtinho, Ladário, Paranhos, Bela Vista e Camapuã ingressaram com ação, mas tiveram o pedido de concessão do direito desde já negado. Podem recorrer ou aguardar o mérito. Outros quatro municípios esperam ter mais sorte, uma vez que o juiz responsável pelo julgamento só irá analisar a medida de urgência depois de ouvir o TCU. É o caso de Ponta Porã, Naviraí, Coronel Sapucaia e Maracaju. Há ainda quatro municípios que não ingressaram com ação: Anastácio, Ribas do Rio Pardo, Sonora e Corumbá.