Além disso, os promotores querem que o órgão estadual embargue atividades de monocultura com mais de mil hectares que não disponham de licença, não concedam novas autorizações até a existência de avaliações e que futuras licenças para monoculturas sejam precedidas de estudos de impactos ambientais. O Ministério Público não tem poder para impor obrigações, assim o documento tem tom de recomendação, mas os promotores alertam que podem adotar medidas mais severas, com ações na esfera cível e criminal para apurar prejuízos ambientais. Eles pedem que o Imasul responda em 20 dias se seguirá o que preconiza o documento.
Junto com a elaboração das recomendações, houve a instauração de inquérito civil sobre o tema, a partir de representação feita pela entidade SOS Pantanal, para investigar os danos ao meio ambiente diante do desmatamento.
A documentação já reunida aponta que desde 2019, foram removidos 123.563 hectares de vegetação no Pantanal, sendo 110.931 hectares em território sul-mato-grossense, com base em dados do MapBiomas. Segundo relatório incluído, em 2022 foram 277 alertas, somando 32,9 mil hectares de áreas, com maior impacto sobre áreas florestais e Cerrado, sendo cerca de um terço referente à substituição de pastagens. Corumbá, Porto Murtinho, Aquidauana e Rio Verde são as cidades que mais perderam vegetação.
Os promotores apontam, ainda, que o Núcleo de Geotecnologias do MPE identificou aproximadamente 18.599 hectares de monocultura no Pantanal. Eles consideram que antes de prosseguir com autorização de atividades é necessário haver uma Avaliação Ambiental Integral, como se faz para avaliar impactos de hidrelétricas, e não simplesmente a concessão de autorização ou licenças. “Estão sendo emitidas centenas de autorizações de supressão vegetal para o Pantanal, somando-se milhares de hectares, sem que haja uma avaliação dos impactos sinergéticos destas atividades”, constou em trecho do documento.
O texto destaca preocupação com os rios do Cerrado e o risco de defensivos seguirem nas águas até às partes baixas do Pantanal e temem também a ameaça à heterogeneidade da vegetação que contribui para a diversidade da flora e da fauna. Um dos regramentos mencionados é o Zoneamento Ecológico Econômico do Estado, texto de 2009, que considerou não ser “possível, portanto, permitir atividades que, mesmo vantajosas momentaneamente, venham comprometer a qualidade do ecossistema pantaneiro”.
Os promotores pontuam que a Administração Pública deve ser mais vigilante com a tarefa de fiscalizar e conter o desmatamento. A reportagem do Campo Grande News noticiou que este ano já foram realizadas duas audiências públicas para grupos de pecuária apresentarem estudo de impacto ambiental para a remoção de quase 20 mil hectares de árvores e pastagem nativa para o plantio de braquiária. Os procedimentos de licenciamento ainda não foram concluídos pelo Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul).
Em outros quatro grandes empreendimentos licenciados, o Ministério Público ingressou com ações na Justiça em Corumbá e conseguiu decisões favoráveis para barrar a retirada da vegetação, mas ainda havia pendente análise em instância superior.
Cópia da recomendação assinada pelos promotores será encaminhada à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas.