Corumbá passa a ter Campanha de Conscientização da Entrega Voluntária, que trata da “Entrega Responsável” de criança recém-nascida pelas vias legais. É o que diz a Lei n° 2.904, publicada no Diário Oficial do Município, na última sexta-feira, 29 de setembro, após aprovação da Câmara Municipal e sanção do Executivo.
Com isso, fica instituída campanha de conscientização permanente e pedagógica da “Entrega Responsável”, que dispõe sobre a entrega consciente de recém-nascido para adoção, com o intuito de diminuir o número de crianças abandonadas ou maltratadas, além de abortos, infanticídios ou adoções irregulares.
Fica sob responsabilidade da Secretaria de Saúde, a realização de atividades com gestantes, como palestras, fóruns para debates e distribuição de material informativo, com o objetivo de orientar as mulheres de que o encaminhamento de um filho para a adoção não é crime.
Ainda cabe à Secretaria de Saúde auxiliar as mães que desejarem encaminhar os filhos para adoção, orientando sobre os procedimentos a serem tomados junto à Vara de Infância e Juventude, nos termos da Lei Federal nº. 13.509.
Princípios
A campanha permanente terá como princípio o enfrentamento a todas as formas de abandono de recém-nascidos e crianças; o enfrentamento ao grande problema de saúde pública decorrente das sérias complicações à saúde da mulher que interrompe a gravidez por aborto induzido e aqueles previstos nos artigos 124, 125 e 126 do Código Penal Brasileiro – Decreto-Lei nº 2.848.
Também a garantia dos direitos constitucionais dos recém-nascidos e crianças, ou seja, garantindo direito à vida, à integridade física e psicológica e o pleno desenvolvimento, previstos no artigo 227 da Constituição Federal de 1988.
Ficam as unidades públicas e privadas de Saúde do Município de Corumbá, autorizadas a afixar placas informativas de fácil visualização, contendo os seguintes dizeres: “A entrega de filho para adoção, mesmo durante a gravidez, não é crime. Caso você queira fazê-la, ou conheça alguém nesta situação, procure a Vara da Infância e da Juventude. Além de legal, o procedimento é sigiloso”.
As placas informativas devem conter, ainda, endereço e telefone atualizados da Vara de Infância e da Juventude desta Comarca. O Executivo poderá firmar convênios com outras esferas do poder público, a fim de garantir maior visibilidade à campanha.
A lei entrou em vigor na data de sua publicação (29 de setembro).
Fetos encontrados em Corumbá e Ladário
Só em 2023, três fetos foram encontrados em diferentes pontos de Corumbá e Ladário. Dois no mês de junho e um em julho.
O mais recente foi na tarde de 10 de julho, quando funcionário encontrou o feto na estação de tratamento de esgoto, no bairro Boa Esperança. Funcionário da concessionária, ao fazer a limpeza do gradeamento do esgoto, retirou os dejetos e no meio deles estava o feto, de aproximadamente 15 centímetros.
Uma mulher, de aproximadamente 40 anos, suspeita de ser a mãe do feto encontrado foi identificada pela Polícia Civil de Ladário. Segundo o relato, na época, ela não sabia que estava grávida, sentiu fortes dores e foi para o banheiro. Lá, ela acabou ‘parindo’ uma bola de sangue, ficou assustada e acabou dando descarga.
Já os outros dois casos foram em Corumbá em junho. O primeiro foi encontrado em um amontoado de lixo e o outro, no aterro controlado, conhecido como “lixão”, ambos na parte alta da cidade.
Diario Corumbaense